Leis de autoria já sancionadas

• Lei n.º 5.579/2023 – Reconhece oficialmente a Língua Brasileira de Sinais (Libras) no Estado de Rondônia.
  
  

• Lei n.º 5.763/2024 – Define medidas contra a violência institucional praticada contra pessoas com deficiência e pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
  
  

• Lei n.º 5.821/2024 – Autoriza o ingresso e a permanência de cães de terapia e assistência em locais públicos e privados.
  
  

• Lei n.º 5.886/2024 – Garante às pessoas com TEA e alergia alimentar o direito de portar alimentos e utensílios pessoais em qualquer local.
  
  

• Lei n.º 5.922/2024 – Institui a Campanha de Conscientização sobre Doenças Ocultas e regulamenta o uso do Cordão de Girassol.
  
  

• Lei n.º 5.978/2025 – Obriga a reserva de assentos e espaços preferenciais em praças de alimentação, bares, restaurantes e similares para pessoas com deficiência, idosos, gestantes e pessoas com mobilidade reduzida.
  
  

Projetos de lei em tramitação

• PLO 105/2023 – Concede às gestantes com deficiência auditiva o direito a intérprete de Libras durante consultas de pré-natal e no parto.
  
  

• PLO 666/2024 – Obriga a disponibilização de camarotes acessíveis em eventos culturais financiados com recursos públicos.
  
  

• PLO 671/2024 – Garante transporte escolar adaptado a estudantes com deficiência.
  
  

• PLO 798/2025 – Cria o Programa Estadual de Estímulo ao Empreendedorismo de Mães Atípicas.
  
  

• PLO 908/2025 – Estabelece diretrizes para o uso da técnica ABA como apoio à inclusão escolar de estudantes com TEA.
  
  

• PLO 910/2025 – Determina a disponibilização do fluxograma da jornada do paciente com autismo ou outras neurodiversidades nas unidades de saúde.
  
  

• PLO 911/2025 – Institui o “Disque Autismo” em Rondônia.
  
  

• PLO 1027/2025 – Prevê a capacitação de servidores estaduais no gerenciamento de crises comportamentais (Curso PCM), especialmente nas áreas da saúde e educação.
  
  

Compromisso permanente

O conjunto de propostas reforça o compromisso do deputado com as famílias atípicas, mostrando que a inclusão está no centro de sua atuação parlamentar.

“Cada projeto que apresento nasce do compromisso com quem mais precisa. Inclusão não é favor, é direito. Essa é a minha missão como pai atípico, marido atípico e representante do povo rondoniense”, afirmou Delegado Camargo.